Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 38

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, a título de concessão de direito real de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório na modalidade leilão e dá outras providências. Ofício nº 117/2024 - GP. Projeto de Lei nº. 038/2024.