Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 49
Ano: 2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OFÍCIO Nº148/2.024 - GP. PROJETO DE LEI Nº. 049/2024.