Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: Ofício Nº 40/2025 - GP. Encaminha Projeto de Lei Complementar 02/2025. Dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários e dá outras providências.