Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Oficio nº. 042/2.025 - GP. Encaminha Projeto de Lei 012/2025. Acrescenta no Anexo I da Lei Municipal 2.748 de 29 de mao de 2023, as atribuições e competências do Terapeuta Ocupacional no contexto escolar.