Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: Oficio nº. 114/2025 - GP. Encaminha Projeto de Lei nº. 028/2025. Altera a referência da função gratificada de Diretor de Tratamento de Dados Pessoais, constante do art. 29 da Lei Municipal nº. 2.862/25.