Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: OFICIO Nº154-2025 - GP.ENCAMINHA PROJETO DE LEI 044/2025. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS AOS ADVOGADOS QUE COMPOEM A ADVOCACIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA-SP, FIXA O INÍCIO DE VIGÊNCIA , O CRITÉRIO DE RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS MOLDES DO ART. 85, §19 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015.