Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: OFICIO Nº 177/2025 - GP. ENCAMINHA PROJETO DE LEI 053/2025. Revoga integralmente a Lei Municipal nº. 2239/2013, de 07 de novembro de 2013.