Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: OFICIO Nº004/2026 - GP. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.