Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: OFICIO Nº 017/2026 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº007/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO DE BEM PUBLICO À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.