Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Oficio nº 023/2026 - GP. Encaminha Projeto de Lei 008/2026. Dispõe sobre a alteração de metas e valores e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026, e a abertura de credito adicional especial ao orçamento de 2026.