Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 9
Ano: 2026
Ementa: Oficio nº. 024/2026 - GP. Encaminha Projeto de Lei 009/2026. Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º. da Lei Municipal nº2814-24 e revoga a lei nº. 2.835-24.