Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 13
Ano: 2026
Ementa: Oficio nº 034/2026 - GP. Encaminha Projeto de Lei 013/2026. Altera o artigo 21 fa Lei Municipal nº 2862, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.