Tipo: R - Requerimento

Número: 33

Ano: 2009

Ementa: REQUERIMENTO Nº 34/2009 Solicito do Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália, se existe Lei Municipal e/ou legislação municipal que regulamenta a permuta de horas-extras por "descanso diário", através de Banco de Horasl; Se existe CONVENSÃO COLETIVA DE TRABALHO firmado juntamente com o Sindicato da categoria dos servidores públicos municipais, dos motoristas, dos vigias e similares, que permita a permuta de horas-extras trabalhadas por "dias de descanso", via Banco de Horas;