Tipo: M - Moções

Número: 1

Ano: 2016

Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei, com o objetivo de separar os recursos da Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria Pública do Estado de Sâo Paulo, para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.