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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Ramiro de Almeida Afonso - Redação Final nº 1 de 2022
(Redação Final nº 1 de 2022)
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Autoria
Autor
Ramiro de Almeida Afonso
Primeiro Autor
Sim
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