Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023
Ementa: Cria a gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifíca, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio e ser celebrado com o município de Gália, e dá outras providências.