Matérias da Ordem do Dia (24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Redação Final nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Protocolo: 4279
Turno: -
Texto original
|
REDAÇÃO FINAL DO PLC N.º 03/2025 - - |
Aprovado por unanimidade |