Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019 Dispõe sobre o reajuste (atualização) a ser aplicado na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e Outros tributos e taxas municipais, para o exercício de 2020 e dá outras providências.