Matéria: Projeto de Lei nº 3 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - CM Altera a Lei 2.568/2021 para fazer incluir a possibilidade de fiscalização, e a aceitação denúncias, pela população, inclusive de modo anônimo desde que carreadas de conteúdo probantes ao poder público.