Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2022
Dispõe sobre a desafetação e concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação