Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 20 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 20 de 2022
Obriga o Poder Executivo do município de Gália/SP promover as adaptações necessárias com a finalidade de possibilitar o acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os prédios públicos próprios, eventualmente alugados ou cedidos por outras esferas do poder Público, onde funcionem órgãos da administração pública municipal.
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Observação