Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023
Dispõe sobre autorização para concessão de repasses a entidades do terceiro setor e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação