Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 6 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 6 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios veterinários, e lojas de animais (pet shops) a denunciarem a autoridade policial quando constatado indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
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