Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a ceder , a título de concessão de direito real de uso de bem público, cumpridos os encargos, bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Gália à empresa particular, mediante processo licitatório e dá outras empresas.
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Situação de Pauta
Observação