Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024
Dispõe sobre a alteração da redação dos Incisos do art. 3º. da Lei Municipal nº. 2.814, de 09/05/2024, e dá outras providências. Ofício nº. 098/2024 - GP. Projeto de Lei nº. 029/2024.
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Situação de Pauta
Observação