Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2024 em 25ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2024

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OFÍCIO Nº148/2.024 - GP. PROJETO DE LEI Nº. 049/2024.

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