Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026
OFICIO Nº 002/2026 - GP. ALTERA A LEI Nº. 2215/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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