Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026
Oficio nº. 024/2026 - GP. Encaminha Projeto de Lei 009/2026. Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º. da Lei Municipal nº2814-24 e revoga a lei nº. 2.835-24.
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Situação de Pauta
Observação