Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026
OFICIO Nº 050/2026 - GP. ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2026. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 E ACRESCENTA O § 1º, § 2º, INCISOS I, II, III, IV E § 3º, BEM COMO ALTERA O TEXTO DO INCISO I DO ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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