Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - CM Altera a Lei 2.568/2021 para fazer incluir a possibilidade de fiscalização, e a aceitação denúncias, pela população, inclusive de modo anônimo desde que carreadas de conteúdo probantes ao poder público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - CM Altera a Lei 2.568/2021 para fazer incluir a possibilidade de fiscalização, e a aceitação denúncias, pela população, inclusive de modo anônimo desde que carreadas de conteúdo probantes ao poder público.