Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2022 em 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2022
Proposta de Emenda ao PL nº 047/2021.
Altera o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 047/2021, bem como inclui novo texto no artigo 8º e 9º e renumera os atuais artigos 8º e 9º que dispõe sobre a autorização para cessão na forma de permissão de uso de bem público, à Empresa Roratto & Roratto Ltda - ME.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação