Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026

OFICIO Nº004/2026 - GP. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REPASSES A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação