Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026
OFICIO Nº 017/2026 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº007/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO GRATUITO DE BEM PUBLICO À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação