Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 30/10/2025 - 16:16	Encerramento: -

Correspondências

Expedientes

Matérias do Expediente

Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Redação Final nº 1 de 2025 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Turno:	REDAÇÃO FINAL DO PLC N.º 03/2025	Não informada