Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
4
Data de Apresentação
28/05/2010
Número do Protocolo
737
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010 - CM Inclui o Inciso VII ao artigo 22 da Lei nº 1.811, de 10 de Janeiro de 2006, com objetivo de isentar do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel destinado à moradia do proprietário aposentado e/ou pensionista e seu cônjugue e/ou companheiro(a), se existente, cujos benefícios conjuntos não sejam superior a 50 (cinquenta) UFESPS, e que não possua(m) outro imóvel rural ou urbano no município de Gália, Estado de São Paulo.
Indexação
Observação
Processo:0092-2010