Projeto de Lei nº 50 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
50
Data de Apresentação
30/07/2010
Número do Protocolo
766
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 042/2010 Autoriza o poder público executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de contrato de programa com a companhia de sanemanto básico do estado de São Paulo - SABESP para a execução desses e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo:0121-2010