Projeto de Lei nº 860 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
860
Data de Apresentação
13/05/2011
Número do Protocolo
873
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 21/2.011 Altera o disposto na Lei n. 2.085, de 18 de fevereiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação após cumpridos os encargos, de bens imóveis sem benfeitorias de propriedade do Município, localizado em área rural, à empresa CONSTÓLEO LUBRIFICANTES LTDA e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo:0049-2011