Projeto de Lei nº 1238 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
1238
Data de Apresentação
19/04/2013
Número do Protocolo
1261
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 022/2013 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estrutura o Conselho Tutelar e a Comissão Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo:0058-2013