Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2019
Número
53
Data de Apresentação
20/12/2019
Número do Protocolo
2573
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 053/2019 Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação amigável do imóvel urbano com área de 865,30 m², constante da matrícula n. 3.152 do CRI local, com o objetivo de adquirir o imóvel para a instalação do serviço de acolhimento de Abrigo Institucional de menores e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo:0285-2019