Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
10/03/2023
Número do Protocolo
3461
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa e vencidos no período entre 03 de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da covid 19.
Indexação
Observação