Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
16/10/2024
Número do Protocolo
4020
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Renato Inacio Goncalves (Assinado em: 15 de Outubro de 2024 às 08:59 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o reajuste (atualização) a ser aplicado na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e Outros tributos e taxas municipais, para o exercício de 2025 e dá outras providências. Ofício nº. 132/2024 - GP. Projeto de Lei Complementar nº. 03/2024.
Indexação
Observação