Projeto de Lei nº 12 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicações nº 16 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Nito | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Nito | Parlamentar | Sim |