Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
66
Data de Apresentação
01/12/2021
Número do Protocolo
3021
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Esta Lei altera a Lei Municipal nº 2.468, de 28 de dezembro de 2018 e dá nova redação ao artigo 1º, caput e ao seu parágrafo único; ao inciso IV do artigo 3º,; ao artigo 9º, caput; e ao artigo 10, caput
Indexação
Observação