Autógrafo - Autógrafo 0001-2012 de 03/02/2012 por (Projeto de Lei nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 0001-2012
Data
03/02/2012
Autor
Ementa
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 005-2012 que ESTABELECE QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTE A CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E/OU DE ECONOMIA MISTA, DEVERÃO SER INSTRUÍDOS OBRIGATORIAMENTE COM A MINUTA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO.
Indexação
Texto Integral