Autógrafo - Autógrafo 0003-2011 de 26/05/2011 por (Projeto de Lei nº 863 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 0003-2011
Data
26/05/2011
Autor
Ementa
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0863-2011 que PROJETO DE LEI Nº 24/11 Altera a Lei nº 1.869 de 28 de agosto de 2.007, e todas as suas posteriores alterações e dá outras providências.
Indexação
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