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Ofício - Impacto Orçamentário de 03/02/2026 por Contabilidade (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Impacto Orçamentário
Data
03/02/2026
Autor
Contabilidade
Ementa
Impacto Orçamentário - art. 113 dos ADCT
Indexação
Texto Integral