1 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2022
Autor: RENATO INACIO GONÇALVES - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 3098
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Dispõe sobre a desafetação e concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022
Autor: RENATO INACIO GONÇALVES - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 3120
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Dispõe sobre a revogação do Inciso III do Art. 72 da Lei Municipal n. 2.302/15 e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2022
Autor: RENATO INACIO GONÇALVES - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 3122
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Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2022
Autor: RENATO INACIO GONÇALVES - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 3142
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Dispõe sobre a criação de função gratificada de responsável pela análise e condução de processos licitatórios e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2022
Autor: RENATO INACIO GONÇALVES - EXECUTIVO
Número de Protocolo: 3143
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Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022, e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.
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Aprovado
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