Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Redação Final nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Protocolo: 4018
Turno: -
Texto original
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Redação final das disposições aprovadas do Projeto de Lei n.º 07/2024 - CM, de autoria do Vereador Francisco Yoshida Junior. - - |
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