Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Renato Inácio Gonçalves
Protocolo: 2759
Turno: -
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Dispõe sobre autorização para concessão de repasses a entidades do terceiro setor e dá outras providências. - - Dispõe sobre autorização para concessão de repasses a entidades do terceiro setor e dá outras providências.
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Aprovado |