Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.302/2015 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação